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         LEI Nº 12.288,DE 20 DE JULHO DE 2010.

                                           

    TITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.